Define os procedimentos administrativos de requerimento de Licenciamento ambiental de atividades agrossilvopastoris, de realização de limpeza, supressão vegetal e queima controlada de montes e leiras, a serem realizadas em áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora de área de Reserva Legal e/ou de Área de Preservação Permanente dos imóveis rurais, do município de Brasil Novo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMMA/BN Nº 002, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
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