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fevereiro, 2023
Nota de Pesar – Falecimento do Sr. Cerilo Antonio Rigoni, Ilustre Cidadão Brasil-Novense
LEI Nº 335/2023, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023 (Concede anistia de multas e dispensa de juros aos contribuintes e devedores da fazenda pública municipal dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2022)
Nota de Pesar – Falecimento da Profª Maria do Céu Lopes da Silva