TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO (PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO GRATUITO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E A PESSOA FÍSICA, SRA. CREDIANE PEREIRA DOS SANTOS, NOS TERMOS ABAIXO)