LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Pessoa responsável: Michelly Montenegro da Paz
  • Endereço: 28 de Abril, 1175
  • Fone: (93) 99198-4368 / 99204-7236
  • E-mail: ouvidoria@brasilnovo.pa.gov.br
  • Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Regulamentação Municipal da LGPD

Regulamentação Municipal da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

Comissão de Proteção de Dados

  • Portaria Nº 235/2023: Institui e designa no âmbito da Administração municipal, a Comissão Municipal de Proteção de Dados-CMPD de Brasil Novo-PA.
  • Portaria Nº 234/2023: Nomeia a Encarregada Geral de Proteção de Dados, e os Encarregados Setoriais de Proteção de Dados, do município de Brasil Novo-PA, conforme especifica.

Leis Federais

  • LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  • LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)  (Vigência).
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