- 1-JUSTIFICATIVA
- 2-COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SINGULAR
- 3-COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
- 4-JUSTIFICATIVA DO PREÇO
- 5-RAZÃO DA ESCOLHA
- 6-PARECER JURIDICO
- 7-RATIFICAÇÃO
- 8-PARECER DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AO PROCESSO
- 9-CONTRATO N° 256/2023
- 10-PARECER DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AO CONTRATO
- 11-DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023 (Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria jurídica junto a Prefeitura Municipal de Brasil Novo)
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