INEXIGIBILIDADE Nº 1012/2023-FMS (Contratação de Empresa para a Capacitação de Servidor Lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Brasil Novo por Meio do Curso Formação para Agentes de Contratações Públicas, com Foco em Licitações e Contratos de Acordo com a Nova Lei 14.133/2021)