Os prefeitos Alexandre Lunelli (Brasil Novo), Celso Trzeciak (Medicilândia), Carlo Iavé (Redenção), Ribamar Lima (Goianésia do Pará), Nilson Santos (Santa Bárbara do Pará) e Nélio Aguiar (Santarém) são os únicos do Pará que podem dormir tranquilos.
As Prefeituras — meia dúzia entre as 144 do estado — entregaram pontualmente, até sábado (30/03), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre de 2019, prazo para o envio da obrigação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao Tesouro Nacional.
Entre os governos organizados e fiscalmente pontuais, o de Santarém arrecadou R$ 124,32 milhões nos dois primeiros meses do ano. Já a Prefeitura de Redenção ajuntou R$ 30,96 milhões, em valores consolidados e oficiais. Goianésia do Pará (R$ 14,6 milhões), Medicilândia (R$ 11,89 milhões), Brasil Novo (R$ 8,11 milhões) e Santa Bárbara do Pará (R$ 7,07 milhões) vêm na sequência.
Penalidades – No começo deste ano, ao reclamar da falta de prestação de contas dos municípios referente ao exercício de 2018, o presidente do TCM do Pará, conselheiro Sérgio Leão, destacou que o não envio das prestações de contas ao Tribunal é falha gravíssima e, além de não cumprirem a lei sobre o prazo legal do envio dos documentos, os gestores cometem dupla falha por não disponibilizarem informações necessárias para que seja feito o controle externo e a correta aplicação do dinheiro público.
E tem mais: a omissão dos dados tem consequências sérias, como bloqueio de recursos, tais quais os vinculados à Educação, Saúde e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Vale lembrar que os órgãos de controle têm acesso online a esses dados.
O município que não entrega o anexo 12 (referente à saúde) do RREO, por exemplo, e não o publica no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Públicos em Saúde (Siops), é incluso, como inadimplente, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o Cauc, conforme atualização feita na portaria 55, de 18 de janeiro de 2018.
Com Informações do site zedudu
O município que não entrega o anexo 12 (referente à saúde) do RREO, por exemplo, e não o publica no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Públicos em Saúde (Siops), é incluso, como inadimplente, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o Cauc, conforme atualização feita na portaria 55, de 18 de janeiro de 2018.
Com Informações do site zedudu
