PREFEITURA APOIA CRIAÇÃO DE CÂMARA DE ARBITRAGEM EM BRASIL NOVO

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Na quinta-feira (30/05), pela manhã, a diretoria do Conselho de Juízes, Eclesiásticos, Teólogos e Defensores dos Direitos Humanos do Brasil (CONJETEDHB), se reuniu com o prefeito de Brasil Novo, Alexandre Lunelli,  para firmar parceria na criação da Câmara de Arbitragem para o Município, onde trará um grande auxílio à comunidade em geral.

A Câmara de Arbitragem destina-se à solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, tudo aquilo que possa ser convertido em valor. Ex.: Cheques, Notas Promissórias, Contratos, Notas de venda, Acidentes de Trânsito, Recibos, etc. Excluem-se questões que envolvem menores de 18 anos, questões de família, de ordem pública (Município, Estado, União) e criminais.

Os Árbitros da Câmara de Mediação e Arbitragem são cidadãos capazes, de reputação ilibada, preparados e treinados especialmente para exercer esta função, (advogados, economistas, administradores, engenheiros, arquitetos, corretores, empresários, contadores, etc.) O artigo 18 da Lei 9307/96, prevê que “o Árbitro é Juiz de fato e de direito, sua Sentença não fica sujeita a recurso na Justiça Comum”.

COMO SÃO DECIDIDOS OS LITÍGIOS?

– Enquanto na Justiça Comum o Juiz é obrigado a fundamentar sua decisão na lei, na Arbitragem, a critério das partes, o julgamento pode ser por equidade, nos princípios gerais do direito, nos usos e costumes ou no livre convencimento dos árbitros.

A existência do CONJETEDHB aqui em Brasil permite a criação de uma Câmara de Arbitragem,  a partir da realização de cursos Juiz de Paz, Capelania, Arbitragem e outros na Região que em parceria com a Prefeitura irão propiciar a criação desta instância no Município.

No Brasil, a Mediação e Arbitragem foi instituída pela Lei Federal nº 9307 de 23 de setembro de 1996. O sistema de arbitragem é largamente aplicado em outros países, tais como Estados Unidos, Inglaterra, França, Alemanha, Itália, Espanha, etc, com sucesso absoluto e conseqüente desafogo do Poder Judiciário.

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