Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do País.

Leis

Decretos

  • Decreto Nº 196/2014: Regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Brasil Novo/PA.
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