Leis
- LEI MUNICIPAL Nº 133/2011, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011: Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias do prefeito, vice prefeito, secretários e demais agentes públicos e colaboradores eventuais no âmbito do poder Executivo Municipal
- LEI MUNICIPAL Nº 006A/2001, DE 20 DE MARÇO DE 2001: Dispõe sobre a Fixação de diárias e dá outras providências.
Decretos
- Decreto Nº 196/2014: Regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Brasil Novo/PA.
