Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 346/2023 | 20/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei n. 074, de 16 de novembro de 2005 | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-346-2023-de-20-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 345/2023 | 06/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa “Auxílio Gás” para atendimento de famílias brasil-novenses em situação de vulnerabilidade social | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-345-2023-de-06-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 344/2023 | 12/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo com a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, para pagamento dos débitos que especifica, decorrente de consumo de energia elétrica das Secretarias Municipais que menciona | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-344-2023-de-12-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 343/2023 | 08/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público , por imóvel particular em atendimento ao interesse público | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-343-2023-de-08-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 342/2023 | 08/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público , por imóvel particular em atendimento ao interesse público | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-342-2023-de-08-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 341/2023 | 08/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público , por imóvel particular em atendimento ao interesse público | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-341-2023-de-08-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 340/2023 | 02/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a redação do caput dos artigos 1° e 2° da Lei n. 325, de 11 de abril de 2022 | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-340-2023-de-02-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 339/2023 | 31/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Torna obrigatória a definição de horário cívico nas escolas municipais de ensino público e de ensino privado do município de Brasil Novo | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-339-2023-de-31-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 338/2023 | 31/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso para elaboração e escolha do Hino Oficial do município de Brasil Novo-PA | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-338-2023-de-31-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 337/2023 | 31/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Pentencostal Assembléia de Deus Ministério de Brasil Novo, o imóvel público urbano que especifica | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-337-2023-de-31-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 336/2023 | 27/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a política de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho dos direitos da criança e do adolescente-CMDCA; sobre o conselho tutelar; e sobre o fundo dos direitos da criança e do adolescente-FIA | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-336-2023-de-27-de-fevereiro-de-2023/ |
| Lei | 335/2023 | 20/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Concede anistia de multas e dispensa de juros aos contribuintes e devedores da fazenda pública dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2022 | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-335-2023-de-20-de-fevereiro-de-2023-concede-anistia-de-multas-e-dispensa-de-juros-aos-contribuintes-e-devedores-da-fazenda-publica-municipal-dos-debitos-tributarios-inscritos-em-divida-ativa/ |
| Lei | 334/2022 | 01/12/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023-Estima a Receita e fixa a Despesa Anual do município de Brasil Novo do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-334-2022-de-01-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 333/2022 | 07/11/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui a Política de Saneamento Básico, dispõe sobre o Plano de Saneamento Básico do município de Brasil Novo-PA | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-333-2022-de-07-de-novembro-de-2022/ |
| Lei | 332/2022 | 19/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Brasil Novo | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-332-2022-de-19-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 331/2022 | 06/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Denomina a Escola de Ensino Fundamental localizada no Projeto Laranjal na Zona Rural da Cidade de Brasil Novo de Pedro Paixão | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-331-2022-de-06-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 330/2022 | 09/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público em atendimento à impreterível necessidade pública | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-330-2022-de-09-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 329/2022 | 29/06/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-329-2022-de-29-de-junho-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 328/2022 | 28/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público em atendimento à premente necessidade pública | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-328-2022-de-28-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 327/2022 | 24/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a legitimar a posse e expedir títulos definitivos de propriedade em favor dos atuais posseiros de imóveis públicos urbanos com área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente menor que cinco (5) metros | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-327-2022-de-24-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 326/2022 | 26/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de honrarias no âmbito do município de Brasil Novo, e dá outras providências | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-326-2022-de-26-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 325/2022 | 11/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a desafetação, o loteamento e a alienação de área urbana propriedade do Município, denominada de Quadra 68, localizada no Centro da cidade de Brasil Novo, na forma que especifica | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-325-2022-de-11-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 324/2022 | 04/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Cria o Dia do Evangélico no Município de Brasil Novo | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-324-2022-de-04-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 323/2022 | 04/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a redação do artigo 1º da Lei n. 286, de 29 de novembro de 2019, que trata da doação de um imóvel urbano público à Congregação Cristã no Brasil | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-n-323-2022-de-04-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 322/2022 | 22/02/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Nº 314, de 06 de setembro de 2021, prorrogando o prazo de adesão para até 31 de dezembro de 2022 para os contribuintes que aderirem aos benefícios da referida Lei | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-322-2022-de-22-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 321/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais de educação básica da rede de ensino de Brasil Novo, na forma que especifica | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-321-2021-de-20-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-do-abono-fundeb-aos-profissionais-de-educacao-basica-da-rede-municipal-de-ensino-de-brasil-novo-na-forma-que-especifica/ |
| Lei | 320/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa anual do Município de Brasil Novo do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-320-2021-de-20-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-anual-do-municipio-de-brasil-novo-do-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 319/2021 | 30/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Altera o anexo III da Lei n. 091, de 28 de dezembro de 2006″ objetivando adequar os tributos de Táxis e moto-táxis. | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-319-2021-de-30-de-novembro-de-2021-altera-o-anexo-iii-da-lei-municipal-n-091-de-28-de-dezembro-de-2006-objetivando-adequar-os-tributos-de-taxis-e-moto-taxis/ |
| Lei | 318/2021 | 09/11/2021 | Gabinete do Prefeito | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Brasil Novo, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-318-2021-de-09-de-novembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-brasil-novo-para-o-periodo-de-2022-a-2025-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 317/2021 | 03/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a baixar do patrimônio bens móveis públicos inservíveis e realizar a alienação desses bens por meio de Leilão | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-317-2021-de-03-de-novembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-baixar-do-patrimonio-municipal-bens-moveis-publicos-inserviveis-e-realizar-a-alienacao-desses-bens-por-meio-de-leilao/ |
| Lei | 315/2021 | 22/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público em atendimento à necessidade pública | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-315-2021-de-22-de-outubro-de-2021/ |
| Lei | 316/2021 | 22/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público em atendimento à necessidade pública | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-316-2021-de-22-de-outubro-de-2021/ |
| Lei | 314/2021 | 06/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Concede anistia de multas e dispensa de juros aos contribuintes e devedores da fazenda pública dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2020 | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-314-2021-de-06-de-setembro-de-2021/ |
| Lei | 314/2021 | 06/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Concede anistia de multas e dispensa de juros aos contribuintes e devedores da fazenda pública dos débitos tributários inscritos em dívidas ativa até o final do exercício financeiro de 2020 | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-314-2021-de-06-de-setembro-de-2021-concede-anistia-de-multas-e-dispensa-de-juros-aos-contribuintes-e-devedores-da-fazenda-publica-municipal-dos-debitos-tributarios-inscritos-em-dividas-ativa/ |
| Lei | 312/2021 | 15/07/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual de 2022 | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-312-2021-de-15-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2022/ |
| Lei | 311/2021 | 07/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Brasil Novo nas contratações públicas de bens, serviços e obras | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-311-2021-de-07-de-julho-de-2021/ |
| Lei | 307/2021 | 25/05/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a cobrança de taxa decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, em virtude do controle da qualidade ambiental e do exercício do Poder de Polícia Ambiental de competência da Secretaria de Meio Ambiente – SEMMA | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-307-2021-de-25-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-a-cobranca-de-taxa-decorrentes-das-atividades-de-licenciamento-fiscalizacao-e-monitoramento-em-virtude-do-controle-da-qualidade-ambiental-e-do-ex/ |
| Lei | 306/2021 | 19/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Brasil Novo | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-306-2021-de-19-de-abril-de-2021-estabelece-as-igrejas-os-templos-religiosos-de-qualquer-culto-e-as-comunidades-missionarias-como-atividade-essencial-no-municipio-de-brasil-novo/ |
| Lei | 305/2021 | 19/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para população do Município de Brasil Novo, Estado do Pará, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-305-2021-de-19-de-abril-de-2021-reconhece-a-pratica-de-atividade-fisica-e-do-exercicio-fisico-como-essenciais-para-populacao-do-municipio-de-brasil-novo-estado-do-para-em-estabelecimentos-p/ |
| Lei | 304/2021 | 29/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal N° 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-n-304-2021-de-29-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-v/ |
| Lei | 303/2021 | 29/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a comprar ou desapropriar fração do imóvel que menciona para ampliação do Cemitério | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-n-303-2021-de-29-de-marco-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-comprar-ou-desapropriar-fracao-do-imovel-que-menciona-para-ampliacao-do-cemiterio-municipal/ |
| Lei | 302/2021 | 22/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Denomina de Antônio de Medeiros Costa a atual Avenida Transamazônica, no Centro da Cidade de Brasil Novo | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-n-302-2021-de-22-de-marco-de-2021denomina-de-antonio-de-medeiros-costa-a-atual-avenida-transamazonica-no-centro-da-cidade-de-brasil-novo/ |
| Lei | 301/2021 | 04/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração das obras e serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento d’água na circunscrição do Município de Brasil Novo | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-n-301-2021-de-04-de-marco-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-conceder-a-exploracao-das-obras-e-servicos-publicos-de-captacao-aducao-tratamento-e-fornecimento-dagua-na-cirsu/ |
| Lei | 300/2021 | 22/01/2021 | Gabinete do Prefeito | Extingue as Secretarias Municipais de Administração e Desenvolvimento Urbano; Planejamento, Orçamento e Gestão; Esporte, Cultura e Turismo; e Transporte e Manutenção | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-300-2021-de-22-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 299/2021 | 24/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Brasil Novo para a legislatura 2021/2024 | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-no-299-2021-de-24-de-dezembro-de-2020-fixa-os-subsidios-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-do-municipio-de-brasil-novo-para-a-legislatura-2021-2024/ |
| Lei | 298/2020 | 27/11/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasil Novo, estado do Pará, para o exercício 2021 | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-298-2020-de-27-de-novembro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-brasil-novo-estado-do-para-para-o-exercicio-2021/ |
| Lei | 297/2020 | 21/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Institui a Semana da Pessoa Com Deficiência no Âmbito do Município de Brasil Novo | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-297-2020-de-21-de-agosto-de-2020-institui-a-semana-municipal-da-pessoa-com-deficiencia-no-ambito-do-municipio-de-brasil-novo/ |
| Lei | 296/2020 | 21/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Institui e Integra o Calendário de Eventos Esportivos e Culturais do Município de Brasil Novo | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-296-2020-de-21-de-agosto-de-2020/ |
| Lei | 295/2020 | 14/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Dá denominação a espaço público de praça Argemiro Cardoso Pereira | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-295-2020-de-14-de-agosto-de-2020-da-denominacao-a-espaco-publico-de-praca-argemiro-cardoso-pereira/ |
| Lei | 294/2020 | 19/06/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021) (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providências | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-294-2020-de-19-de-junho-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 293/2020 | 05/06/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre abertura de Credito Adicional suplementar por superavit financeiro, para execução de despesas com recursos da cessão onerosa, na forma que especifica e dá outras providências | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-293-2020-de-05-de-junho-de-2020/ |
| Lei | 291/2020 | 15/05/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas, transparência e apresentação de relatórios referentes aos recursos financeiros e ações de combate ao coronavírus no município de brasil novo e dá outras providências | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-291-2020-de-15-de-maio-de-2020/ |
| Lei | 290/2020 | 17/01/2020 | Gabinete do Prefeito | Altera a lei nº 121, de 05 de maio de 2010, que regulamenta o serviço de automóveis de aluguel no município de Brasil Novo | https://brasilnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-290-2020-de-17-de-janeiro-de-2020-altera-a-lei-municipal-no-121-de-05-de-maio-de-2010-que-regulamenta-o-servico-de-automoveis-de-aluguel-no-municipio-de-brasil-novo/ |
