Procuradoria Geral do Município- PROGEM

Responsável: Marcos Yuri Alves de Melo

Horário de Atendimento: 8:00 as 14:00

Endereço: Avenida Castelo Branco, nº 821, Centro, CEP 68.148-000, Brasil Novo/PA-Prédio da Prefeitura Municipal de Brasil Novo

Telefone: (93) 3514-1183

E-mail:

Competências

Compete defender os interesses do município na forma da Lei, assessorar o Prefeito e demais órgãos que compõe a estrutura municipal, como consultor dos assuntos de natureza jurídica ou que requeiram avaliação de ordem legal; responsabilizar-se pela emissão, controle, divulgação de Mensagens, Leis, Decretos e outros Atos Administrativos de interesse do Executivo Municipal, além das demais competências específicas fixadas na Lei Municipal nº 223 de 24 de maio de 2016.

Plano de Atuação Estratégica – Setor Jurídico da PMBN

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