A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em parceria com o MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO, ofertará assistência jurídica gratuita, prestada por Defensores Públicos federais, em questões relacionadas a:
- Benefícios Administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios, pensões ou aposentadorias, auxílio doença, auxílio reclusão, benefício de prestação continuada e etc.
- Litígios contra a Caixa Econômica Federal (CEF) – dívidas, empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis, e etc.
- Sistema único de Saúde (SUS) – Tratamentos, medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo, e etc.
- Programas Sociais Federais – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), Minha Casa, Minha Vida Urbano e Rural, e etc.
- Infrações Administrativas autuadas por órgãos federais, como IBAMA, ICMBIO e etc.
- Outras questões de competência de julgamento da Justiça Federal.
DATA E HORÁRIOS
09/08/2017 (SÁBADO) – Horário de 09:00 às 17:00 hrs;
20/08/2017 (DOMINGO) – Horário de 09:00 às 13:00 hrs.
OBS: A assistência jurídica será prestada somente aquelas pessoas que não possuem condições financeiras de custear honorários de advogados particulares.
