DECRETOS DEZEMBRO/2019

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  • Decreto Nº 1039/2019: Institui a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras- DES-IF, no âmbito do Município de Brasil Novo, regulamenta o art 62 da Lei municipal Nº 091 de 28 de Dezembro de 2006, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 1038/2019: Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de serviços eletrônica-NFS-E no município de Brasil Novo -PA, regulamenta o art 62 da Lei Municipal Nº 091, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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