DECRETOS ABRIL/2019

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  • Decreto Nº 0796/2019: Dispõe sobre a nomeação do Assessor Especial V-DAS 6, que menciona
  • Decreto Nº 0795/2019: Dispõe sobre a nomeação do Assessor Especial V-DAS I, que menciona
  • Decreto Nº 0787/2019: Dispõe sobre a nomeação do Assessor Especial V-DAS 6, que menciona
  • Decreto Nº 0767/2019: Dispõe sobre os procedimentos internos para correção de erros gráficos e métricos em títulos definitivos de propriedades, e dá outras providências.
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