A criação de um Departamento Municipal de Transito (DEMUTRAN) foi solicitada pela primeira vez através de indicação do Vereador Professor Walter Sores Gomes (PR) durante a sessão do dia 17 de março de 2017, que atentou para a importância da criação do Departamento com o objetivo de reduzir o números de acidentes e as irregularidades no trânsito da cidade.
No ano de 2018, o Ministério Público do Pará, através da Promotora de Justiça, Vanessa Herculano, encampou a proposta após duas Audiências Públicas realizadas no município, uma no auditório da Prefeitura, no dia 4 de junho, e outra, no dia 11 de junho, no auditório da Escola Terezinha Back.
Depois dos debates ficou definido que os condutores de veículos deverão estar com as documentações em dias, incluindo habilitação e documentos dos veículos. O uso de calçados adequados, capacetes e cinto de segurança serão fiscalizados com mais rigidez a partir de seis meses. As fiscalizações também deveriam acontecer em estacionamentos onde houvesse veículos sem placas. As descargas kadron também não serão permitidas.
Após estas audiências públicas, com as Atas anexadas, a Promotora Vanessa Herculano instaurou, no dia 12 de julho de 2018, um Inquérito Civil Público (nº013/2018-MP/PJ/BN) com o objetivo de acompanhar a implementação da Municipalização do Trânsito.
Neste inquérito, O MPPA com base no Código de Transito Brasileiro (CTB) cobra da Prefeitura a gestão do trânsito da cidade de forma completa, assumindo integralmente a responsabilidade pela engenharia, fiscalização, educação de trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos e pela criação de JARIS (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).
Entre os argumentos da promotora estão as “estatísticas que colocam Brasil Novo, como o quarto município da região que mais interna pacientes vítimas de trauma, no Hospital Regional, que está sempre superlotado. As pessoas estão morrendo porque não têm leito”, justificou.
A partir destas ações, o executivo Municipal foi responsabilizado para que criasse o Demutran e em 28 de setembro, encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de lei 018/2018, que institui o Departamento, cria a JARI, o Fundo Municipal de Transito (FMT) e o Conselho Municipal de Transito (COMUT).
Este assunto estará na pauta da 10º Sessão da Câmara , nesta sexta-feira (22/03), para que os vereadores votem a proposta, conforme solicitação do Ministério Público do Pará e a indicação do Vereador Professor Walter.
