Prefeitura Municipal de Brasil Novo - PA

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.


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NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)
Perguntas Frequentes

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Endereço:Av. Castelo Branco, nº 821 - Brasil Novo - PA - CEP:68148-000
Horário de Atendimento ao Público: 08:00 às 14:00 horas
Fone :(93) 3514- 1181